Você sabe o que faz a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

O que é a CVM?

A Comissão de Valores Mobiliários, popularmente conhecida como CVM, é um órgão governamental criado na década de 70 com o intuito de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. Ela é responsável por zelar pelo funcionamento do mercado de capitais, como o de ações.

A CVM foi criada pela Lei 6.385/76 como uma autarquia, ou seja, um órgão que tem independência para atuar, mas é vinculado a um ente governamental – no caso, o Ministério da Economia

Uma autarquia pode ser entendida como um serviço autônomo, criado por lei, com liberdade de tomar decisões fiscais e de gestão. Tem uma personalidade jurídica, um patrimônio e autonomia própria. Dois outros exemplos de autarquias são o Banco Central e o INSS.

Sendo a CVM uma entidade autárquica, ela conta com um corpo administrativo próprio, composto por um presidente e quatro diretores nomeados pelo Presidente da República, formando o colegiado que toma as principais decisões do órgão.

A Comissão de Valores Mobiliários tem sede no Rio de Janeiro, mas conta com a Superintendência Regional de Brasília e a Coordenação Administrativa Regional de São Paulo.

O que são Valores Mobiliários?

Valores mobiliários são, em resumo, títulos financeiros ou contratos de investimento coletivo sujeitos às regras e fiscalização da CVM. Ações e debêntures são os maiores exemplos de ativos dessa categoria.

O conceito de Valor Mobiliário é hoje definido de acordo com uma lei de 2001, que alterou parte de outra lei da década de 70. Veja abaixo os valores mobiliários passíveis de fiscalização:

• as ações, debêntures e bônus de subscrição;
• cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos a outros valores mobiliários;
• certificados de depósito de valores mobiliários;
• debêntures;
• cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;
• notas comerciais;
• contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;
• outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes;
• quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

Quais as atribuições da CVM?

Em linhas gerais, como já apontado, a CVM tem como função principal a fiscalização, normatização e desenvolvimento do mercado financeiro brasileiro.

É um papel importante, sendo uma de suas atribuições de maior destaque o trabalho de regular e garantir o funcionamento da bolsa de valores. Toda empresa que desejar ofertar ações ou abrir seu capital na B3 (Brasil Bolsa Balcão), por exemplo, precisa fazer um registro na CVM e aguardar a aprovação.

Outra atribuição da Comissão de Valores Mobiliários é proteger os investidores de diferentes tipos de fraudes, como a emissão irregular de papéis e atividades ilegais de administradores das empresas abertas.

A CVM vem tendo uma forte atuação neste setor – o número de análises e julgamentos mais do que dobrou em 2018, comparado ao ano anterior. Foram 109 casos e um total de R$ 350 milhões em aplicações de multas e penalidades.

Um exemplo notório dessa atividade foi a decisão, tomada em 2017, de multar em R$ 21 milhões o empresário Eike Batista pelo uso de informações privilegiadas na OSX, empresa de logística do antigo grupo EBX, controlado por Eike.

Na época, a CVM apontou que o empresário vendeu ações da empresa na véspera da divulgação de mudanças no plano de negócios da empresa. As mudanças frustraram as expectativas dos investidores e levaram o preço das ações para baixo. Na decisão, considerou-se que os investidores minoritários foram prejudicados.

Outro caso famoso que colocou a CVM nos noticiários foi também em 2017, no escândalo envolvendo a JBS, empresa do ramo de alimentos. No dia anterior à divulgação de gravações de conversas entre Joesley Batista, principal dono da empresa, e o ex-presidente Michel Temer, a JBS teria feito uma grande compra de dólares. O movimento, visto como especulativo, acabou beneficiando a empresa, mas configurou a prática de uso irregular de informações privilegiadas. Em setembro do ano passado a CVM rejeitou a proposta de um acordo feita pelos controladores da JBS e de outras empresas do grupo, e o processo continua correndo.