Direitos do consumidor: como conhecer e cobrar por eles

Por Redação IQ 360

Direitos do consumidor

Dificilmente um cidadão nunca enfrentou algum problema em uma determinada compra. Seja um atraso na entrega, mau atendimento, cobranças indevidas, defeito do produto, entre outros. São situações que tocam diretamente no direito do consumidor, ou seja, é preciso fazer valer a lei.

No entanto, muita gente não conhece os próprios direitos e deixa de cobrá-los. Para você sempre agir com consciência, elaboramos este post com informações imperdíveis que o ajudarão a sempre agir de olhos bem atentos. Confira!

Descubra o que são os direitos do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, lançado em 1990, define todos os parâmetros legais dos direitos e deveres tanto dos consumidores quanto do Estado. Estabelece, ainda, os termos da relação de consumo, com responsabilidades de cada um, do fornecedor ao cliente final.

Por meio do Código, é possível promover o respeito, dignidade, saúde e segurança de todos os protagonistas das relações comerciais, sempre objetivando a transparência e harmonia.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cidadão é a parte mais vulnerável na relação de consumo, ou seja, necessita de proteção da lei para não ter prejuízos.

Desde 2010, todos os estabelecimentos comerciais são obrigados a disponibilizar um exemplar do Código para consulta dos clientes. Portanto, nunca deixe passar uma injustiça.

Veja quais são os principais direitos do consumidor

Instituído pela Constituição de 1988, mas lançado somente dois anos depois, o Código de Defesa do Consumidor traz em seus artigos vários pontos favoráveis a quem compra.

Entre eles, podemos citar o prazo de reclamação por conta de problemas aparentes ou de fácil constatação: a troca pode ser feita em até 30 dias e chega a três meses para os produtos duráveis.

O consumidor tem o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem interferência de um fornecedor ou vendedor. Trata-se da liberdade de escolha. Se a mercadoria não corresponder ao que foi prometido, é possível cancelar a compra ou contrato, recebendo o dinheiro de volta.

Além disso, a publicidade enganosa e abusiva também é proibida. Os produtos devem conter informações claras e objetivas sobre a quantidade, peso, composição, preço, riscos e modo de utilização.

O consumidor também tem proteção contratual e obrigações, podendo receber indenizações em casos de abusos, danos morais ou financeiros. Além dos citados, existem inúmeros outros pontos na lei.

Aprenda a cobrar os seus direitos

Foi-se o tempo em que o consumidor não tinha voz na relação comercial. Atualmente, existem vários canais para registrar reclamações, inclusive por meio de ações judiciais caso a conciliação não aconteça como ambas as partes esperam.

De olho em boas atitudes, vamos elencar agora alguns meios que você pode investir para fazer valer os seus direitos. Vamos a eles.

Reclamação para a empresa

O primeiro local onde o consumidor deve reclamar é na própria empresa ou loja onde fez a compra. A dica é entrar em contato por meio do SAC, chatbot, e-mail, mensagens de texto/voz por aplicativo, como WhatsApp ou indo até o estabelecimento.

É importante sempre anotar o número de protocolo, além de datas, horários, pessoas com quem você falou etc.

Com a concorrência cada vez mais acirrada, as empresas têm se esforçado para resolver os problemas enfrentados pelos consumidores. No entanto, nem sempre uma solução acontece. Aí, você terá que acionar órgãos de defesa, com o Procon.

Reclamação nos órgãos de defesa do consumidor

Caso a reclamação não seja resolvida pela própria loja ou empresa, a solução será acionar o Procon ou sites especializados, como o Reclame Aqui. Eles fazem notificações e solicitam providências, sendo intermediadores, ou seja, geralmente as partes acabam se entendendo.

Processo judicial

Mas em alguns casos é preciso acionar a Justiça. Geralmente, são situações de inexistência de dívidas cobradas indevidamente, substituição de produtos, tarifas abusivas, cumprimento ou anulação de contratos etc.

É importante informar que o consumidor tem até cinco anos a partir do conhecimento para ingressar com a ação. É possível passar por uma audiência de conciliação. Se não houver acordo, o autor deverá apresentar provas.

As ações judiciais que correm no Juizado Especial Cível com valores inferiores a 20 salários mínimos não necessitam de um advogado para defender o consumidor, mas se houver recurso, a presença do profissional será obrigatória

Saiba como comprovar o seu direito

Nas relações comerciais, as provas são fundamentais em casos de abusos contra os consumidores. Por isso, a dica é você sempre reunir o máximo possível de informações sobre uma compra.

Assim, guarde todos os documentos e registros sobre a transação, como nota fiscal, e-mail, conversas em chats nas compras online, fotografias, números de protocolos, enfim, abra uma pasta em seu computador ou celular e guarde tudo.

Dessa maneira, certamente ficará mais viável a solução do impasse. No entanto, é possível conseguir ganho de causa mesmo sem a existência de muitas comprovações por meio da inversão do ônus da prova.

Trata-se de um instrumento que equilibra as posições de ambas as partes, fazendo com que o consumidor não tenha uma desvantagem jurídica no processo em andamento.

Líderes de reclamações

Entre as empresas que mais recebem reclamações e ações judiciais no Brasil, lideram as de telefonia celular, seguidas pela telefonia fixa, cartão de crédito, bancos e concessionárias de energia elétrica.

Na lista dos problemas mais comuns enfrentados pelos consumidores brasileiros estão as cobranças indevidas, seguidas por contratos com irregularidades ou com erros na escrita, além de produtos ou serviços com defeitos ou mal feitos.

Outro problema muito comum é com o próprio Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). As pessoas reclamam da demora nas respostas e descaso com as reclamações apresentadas.

No entanto, como já informado acima, os direitos do consumidor estão sendo cada vez mais respeitados em razão da preocupação das empresas em fidelizar os clientes. Sendo assim, muitas estão investindo em novos canais de comunicação, sempre valorizando o relacionamento com os cidadãos.

Afinal, se os direitos do consumidor não forem respeitados, a imagem da empresa fica desgastada, recebendo muitas críticas nas redes sociais, ou seja, é mais inteligente resolver.

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