DAE 2 VIA: veja como emitir e nunca mais esquecer

O DAE – Documento de Arrecadação do Simples Doméstico – foi criado em 2015 para simplificar o pagamento dos tributos e do FGTS de empregados e empregadas domésticas e, assim, garantir a eles o direito de usufruir os benefícios concedidos pela Previdência Social.

Como emitir a 2ª via do DAE?

A data de vencimento do DAE é todo dia 7 de cada mês e, caso este dia caia num feriado, sábado ou domingo, é preciso fazer a quitação no dia útil imediatamente anterior, ou seja, é preciso antecipar o pagamento para que a guia não perca a validade.

Porém, caso isso ocorra, é preciso solicitar a segunda via, pois não é possível efetuar seu pagamento quando a guia já está vencida, já que nenhum banco está autorizado a receber os valores correspondentes a ela.

O melhor a fazer é utilizar o IQ, uma plataforma especialmente criada para gerenciar todas as suas contas num só lugar e ainda receber alertas gratuitos para não deixar de lado nenhum pagamento e, assim, evitar problemas financeiros e legais.

• Acesse o site do IQ e clique em “comece agora”;
• Em seguida, preencha os dados solicitados para fazer o cadastro: nome completo, e-mail e telefone celular com DDD. Depois, é só criar uma senha, já que apenas o usuário tem acesso às informações, que são confidenciais e ficam totalmente protegidas;
• Por fim, basta inserir as contas e suas datas de vencimento. É possível criar quantas conexões forem desejadas para que suas finanças fiquem sempre em dia, como o DAE, contas de consumo, fatura do cartão de crédito e muito mais;
• Os alertas são enviados gratuitamente antes do vencimento de cada conta para que nenhuma delas seja esquecida e ainda é possível monitorar todos os seus gastos para ter uma vida financeira muito mais saudável.

2 via DAE – passo a passo

Caso a guia já tenha vencido, é necessário emitir o DAE 2 via. Entenda como esse processo é realizado passo a passo através do e-CAC ou Centro Virtual de Atendimento:

1. Acesse o site e-CAC e utilize o certificado digital e-CPF ou o CPF do empregador, seu código de acesso e senha cadastrada. Caso você não tenha nenhum dos dois, basta clicar em “saiba como gerar o código de acesso” e siga os passos para sua criação;
2. Vá até o menu e clique na opção “pagamentos e parcelamentos”;
3. Dentro do tópico “pagamentos”, clique em “consulta comprovante de pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE” e, então, na tela seguinte, clique em “tipo de pagamento” e selecione a opção desejada, neste caso, “DAE”;
4. Nessa tela, selecione o mês e o ano da apuração. A guia em atraso estará marcada como “encerrada”, basta selecioná-la;
5. Clicando na guia, aparecerá a opção “editar guia” no canto direito. Clique nesse botão e, em seguida, “emitir DAE”;
6. Pronto, o sistema irá gerar uma nova guia já com multas e juros calculados. Esta deverá ser paga no mesmo dia em que foi emitida.

DAE 2 via: Atraso e multa

Como apontado no último tópico, ao não pagar em dia e emitir o DAE segunda via, o documento já vem acrescido de multas e juros. Além disso, o atraso invalida a guia original, que, por isso, deverá ser emitida novamente para ser aceita pelo banco.

As multas e juros calculados no DAE 2 via e que deverão ser pagas pelo empregador são:

• Multa de 0,33% ao dia até o limite de 20% do total devido;
• Juros de 1% ao mês;
• Para o FGTS a multa de 10% é aplicada a partir do primeiro dia do vencimento, já os juros são de 0,5% ao mês.

É importante pontuar que o não pagamento do DAE implica na inscrição do nome do empregador na Divida Pública da União e no Serasa, o que acarreta na necessidade de arcar com a quitação do tributo e também custos advocatícios e judiciais, gerando muitos prejuízos.

Canais de atendimento DAE

A emissão do DAE 2 via é feita online, já para obter mais informações sobre o Documento de Arrecadação do Simples Doméstico é possível acessar diferentes canais de atendimento, a saber:

• Para fazer login e emitir a segunda via: e-CAC (Centro Virtual de Atendimento);
• Para cadastrar o empregador e o empregado: Portal eSocial criado e disponibilizado pelo Governo Federal;
• Para mais informações, telefone e site da Previdência Social: respectivamente 135 e o site da Previdência;
• Central de atendimento do eSocial: 0800 730 0888.

Já para não se esquecer de pagar as contas em dia e evitar o trabalho de emitir segundas vias, basta contar com os alertas gratuitos emitidos pela Plataforma IQ e, assim, evitar dores de cabeça e garantir os direitos trabalhistas de seus empregados domésticos.