CLT: o que é e quais foram as conquistas
A legislação que garante os direitos aos trabalhadores brasileiros foi regulamentada no dia 1º de maio de 1943, durante o governo do então presidente Getúlio Vargas. Batizada de Consolidação das Leis do Trabalho, até hoje o código é mais conhecido como CLT. Além de trazer uma segurança jurídica inédita para o país na época, a regulamentação melhorou as condições de trabalho e estabeleceu limites e proteções que continuam nos dias atuais.
Em 2017, o Brasil registrou mais de 33,3 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Em 2016, esse número era de 34 milhões. Segundo os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a parcela da população que trabalha por conta própria (como os profissionais autônomos) ou em postos informais (como os ambulantes) é bastante alta no país: 34,3 milhões em 2017. Com a crise econômica e o desemprego em alta, os registrados não eram a maioria dos trabalhadores e não estavam assegurados com os benefícios da CLT.
Mas afinal, você sabe o que a CLT significou para os brasileiros, de uma maneira mais ampla? Elencamos algumas das conquistas históricas e que ainda vigoram:
Carteira de Trabalho
Falaremos dos direitos dos trabalhadores de forma mais detalhada em outra oportunidade, mas, de maneira geral, a CLT trouxe uma proteção fundamental para os trabalhadores por meio da Carteira de Trabalho. Além de regular as atividades, com direitos e deveres, o registro formal garante que o funcionário vai contribuir com a Previdência Social por um longo período e depois terá o direito de se aposentar, recebendo uma pensão do Estado todos os meses. Antes da CLT isso simplesmente não existia.
Direito à greve e organização sindical
A CLT também permitiu que os trabalhadores pudessem reivindicar melhores condições de trabalho e o cumprimento das leis que começavam a protegê-los de jornadas abusivas, exploração, trabalho escravo, dentre outras. Pela lei, os funcionários também não poderiam ser presos e nem punidos por fazer greves e manifestações. É a partir desta época que os sindicatos são regulamentados e começam a atuar de forma legal, reunindo as reivindicações dos trabalhadores e cobrando das empresas a garantia dos direitos dos trabalhadores.
Salário mínimo
Antes da CLT, também não havia a obrigação de um salário mínimo a ser pago todo mês aos trabalhadores. Embora esse valor ainda possa ser considerado muito baixo no Brasil, antes da regulamentação, os patrões pagavam o que eles entendiam como justo pelo serviço prestado. Na maioria das vezes, era um salário irrisório e a exploração dos trabalhadores era a regra. Foi naquele governo de Getúlio Vargas que se passou a estabelecer anualmente o mínimo obrigatório.
Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho também datam dessa época. Como a CLT trouxe uma legislação totalmente nova, era preciso que instâncias superiores garantissem que elas fossem cumpridas. Nas últimas décadas, a Justiça do Trabalho recebeu tantos processos e ações de trabalhadores cobrando os seus direitos que a Reforma Trabalhista foi levada ao Congresso e flexibilizou muitas daquelas regras iniciais estabelecidas por Vargas.