Boleto MEI: qual o valor, como emitir e pagar

Por Redação IQ 360

Quem é microempreendedor individual tem no boleto MEI um compromisso inadiável. Todo dia 20, ainda que não tenha faturado no mês anterior, é preciso quitar essa conta.

O não pagamento estabelece débitos para a empresa, que podem até mesmo resultar em consequências mais sérias, como o cancelamento dos benefícios previdenciários ao empresário.

Para não colocar a continuidade do negócio em risco, é importante saber tudo sobre o boleto MEI, assunto deste artigo. A partir de agora, vamos esclarecer que fatura é essa, qual o seu valor mensal, como emitir a segunda via e as maneiras de fazer o pagamento.

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Boleto MEI: o que é?

O boleto MEI é também conhecido como DAS MEI. A sigla significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Trata-se de uma guia mensal de recolhimento de imposto. 

O microempreendedor é obrigado a pagar esse valor fixo mensal, a fim de manter a empresa em dia. Seu atraso pode ocasionar o cancelamento automático do CNPJ e trazer algumas dificuldades e problemas jurídicos para o contribuinte. 

Ao manter as contas pagas, você está automaticamente contribuindo para a Previdência Social. Assim, garante acesso a benefícios como aposentadoria, salário maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte. 

Ou seja, tem as garantias previstas por lei nesse modelo de negócio. Além disso, está apto a emitir notas fiscais e participar de licitações, o que pode representar uma fonte de receitas para seu negócio. 

O vencimento do boleto MEI é sempre no dia 20 de cada mês. Caso prefira, o contribuinte pode colocá-lo no débito automático, o que evita problemas com esquecimento e atrasos. Dessa maneira, o valor é recolhido da sua conta corrente automaticamente. 

Qual o valor do boleto MEI?

Os valores do boleto MEI são atualizados a cada novo ano, sempre no mês de fevereiro. Em 2020, com a alteração do salário mínimo, o valor da contribuição aumentou cerca de 1%. Ele muda conforme a atividade exercida pela empresa.

Assim, os valores regulares são os seguintes: 

  • Comércio ou indústria: R$ 53,25
  • Prestação de serviços: R$ 57,25
  • Comércio e serviço: R$ 58,25

O não pagamento da fatura gera o acúmulo de juros. Portanto, se você deseja manter suas atividades em funcionamento, não se esqueça de quitar suas dívidas e estar sempre com o boleto MEI em dia. 

Como emitir boleto MEI

Há alguns anos, o boleto MEI era enviado pelos Correios. Hoje, no entanto, é preciso fazer a emissão online. Para tanto, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, site vinculado ao governo federal. A seguir, selecione “serviços” na aba “já sou”, que se refere somente a contribuintes ativos. 

Na sequência, clique em “pague sua contribuição mensal” e escolha “boleto de pagamento”. Por fim, insira o número do seu CNPJ e também os caracteres mostrados na imagem para confirmar que você não é um robô. Prontinho! O seu boleto será gerado automaticamente e você poderá pagá-lo normalmente. 

Outra opção é por meio do aplicativo MEI Fácil, disponível para Android. Nesse caso, faça o download e aguarde a instalação. Depois, insira seus dados e vá até a sessão referente a boletos para emitir o documento.

Todas essas são opções práticas, mas você também pode contar com o suporte do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Ao comparecer a uma de suas unidades, você pode obter a fatura e ainda buscar outros serviços importantes para a gestão do seu negócio.

Seja qual for a sua escolha, você não precisa fazer isso mês a mês. Como o valor do boleto MEI é fixo, é possível imprimir todas as faturas mensais (de janeiro a dezembro) para realizar os pagamentos imediatamente ou ao longo do ano. 

Como imprimir boleto MEI vencido

Se você deseja imprimir um boleto MEI vencido, não se preocupe. Você poderá solicitá-lo da mesma maneira referida no tópico anterior. No entanto, será gerado um novo boleto. Nesse caso, serão acrescidos ao valor as multas e juros referentes ao atraso. 

Onde pagar o boleto MEI

O boleto MEI pode ser pago de três diferentes maneiras. A primeira delas é através do débito automático. Nesse caso, o usuário deve cadastrar uma conta corrente ativa para o Simples Nacional no site do Ministério da Fazenda

Há um número limitado de bancos para realizar a operação, incluindo o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, Santander, Bradesco e Mercantil do Brasil. Nesse caso, o valor é debitado automaticamente, mas é necessário que exista saldo na conta registrada. 

A segunda maneira é online. Aqui, ele é realizado por meio do internet banking ou aplicativos de bancos, necessitando apenas da guia de pagamento. 

Por fim, há o pagamento tradicional. Esse é o modelo presencial, no qual o contribuinte vai até um local físico e utiliza o código de barras para a quitação. Aqui ele pode escolher uma agência da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, bancos estaduais, casas lotéricas ou bancos conveniados. 

Não tive faturamento: preciso pagar o boleto MEI?

Mesmo que não tenha faturamento, o microempreendedor é obrigado a pagar o DAS MEI. Como explicamos antes, o valor da cobrança mensal é fixo e independe das receitas apuradas no período anterior.

Se a situação se repetir ao longo dos meses, é importante que o empresário avalie a continuidade do negócio ou reveja o seu modelo de atuação. Em nosso país, é relativamente comum pessoas iniciarem como MEI apenas para obter um CNPJ, mas não constituir empresa. No Portal do Empreendedor, você pode solicitar o cancelamento do seu CNPJ, se for o caso.

E para não esquecer de pagar suas contas, seja o boleto MEI ou qualquer outra, temos mais uma dica. Você sabia que pode reunir todas as suas contas mensais em um único aplicativo?

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